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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO III - DA LESÃO CORPORAL E DA RIXA

Código Penal Militar

Art. 210 Lesão culposa

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 94 acórdãos e 50 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído, alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 210. Se a lesão é culposa:

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime resulta da inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato ou foge para evitar prisão em flagrante.

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

§ 2º Se, em conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ocorrem lesões em várias pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade.

§ 3º O juiz poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

94

acórdãos de TJRJ, STM e outros tribunais citam este artigo

16 TJRJ · 16 STM · 9 TJSC · 7 STF · 6 TJRN · 6 TJES · 5 TJCE · 3 TJBA
e mais 13 tribunais

3 TJPR · 3 TJRR · 3 TJMMG · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TJGO · 2 TJPI · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF2

HC 277507 AgR AgRg no HCSTF, Rel. Cristiano Zanin · 26/10/2026 1006187-63.2021.8.11.0042 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva · 16/06/2026 0245545-64.2023.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Ligia Andrade de Alencar Magalhães · 03/03/2026 Ver todos os 94 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art210