Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 6 acórdãos do STF e do TJMMG citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/1973.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído, alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 207. Instigar ou induzir alguém a suicidar-se, ou prestar-lhe auxílio para que o faça, vindo o suicídio consumar-se:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
Aumento de pena
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
§ 1º Se o crime é praticado por motivo egoístico, ou a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer motivo, a resistência moral, a pena é duplicada.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Provocação indireta ao suicídio
§ 2º Infligir, desumana e reiteradamente, maus-tratos a alguém, sob sua autoridade ou dependência, levando-o, em razão disso, à prática de suicídio:
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) Redução de pena
§ 3° Se o suicídio é apenas tentado, e da tentativa resulta lesão grave, a pena é reduzida de um a dois terços.
2 figuras típicas neste artigo
- Provocação direta ou auxílio a suicídio caput · reclusão de 2 anos a 6 anos
- Provocação indireta ao suicídio § 2º · detenção de 1 ano a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do TJMMG citam este artigo
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TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art207