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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO I - DO HOMICÍDIO

Código Penal Militar

Art. 206 Homicídio culposo

Incluído pela Lei 14.688/2023. 62 acórdãos e 36 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 206. Se o homicídio é culposo:

Pena - detenção, de um a quatro anos.

Aumento de pena

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço):

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

I – se o crime resulta da inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício;

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

II – se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato ou foge para evitar prisão em flagrante.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) Multiplicidade de vítimas

§ 2º Se, em conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ocorre morte de mais de uma pessoa ou também lesões corporais em outras pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade.

§ 3º O juízo poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

62

acórdãos de STM, TJSC e outros tribunais citam este artigo

10 STM · 9 TJSC · 6 TJRJ · 5 STF · 5 TJSP · 4 TJRN · 3 TJES · 3 TRF5
e mais 13 tribunais

2 TJBA · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJMMG · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJSE

0292363-48.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau · 08/10/2026 5008837-31.2023.8.24.0091 Apelação CriminalTJSC, Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · 24/09/2026 8045127-96.2026.8.05.0000 Revisão CriminalTJBA, Rel. Antonio Cunha Cavalcanti · 03/09/2026 Ver todos os 62 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art206