Incluído pela Lei 14.688/2023. 62 acórdãos e 36 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 206. Se o homicídio é culposo:
Pena - detenção, de um a quatro anos.
Aumento de pena
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço):
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
I – se o crime resulta da inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício;
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
II – se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato ou foge para evitar prisão em flagrante.
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) Multiplicidade de vítimas
§ 2º Se, em conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ocorre morte de mais de uma pessoa ou também lesões corporais em outras pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade.
§ 3º O juízo poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
1 figura típica neste artigo
- Homicídio culposo caput · detenção de 1 ano a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STM, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 TJBA · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJMMG · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
- Art. 205: Homicídio simples
- Art. 207: Provocação direta ou auxílio a suicídio
- Art. 208: Genocídio
- Art. 209: Lesão leve
- Art. 210: Lesão culposa
- Art. 211: Participação em rixa
- Art. 212: Abandono de pessoa
- Art. 213: Maus tratos
- Art. 214: Calúnia
- Art. 215: Difamação
- Art. 216: Injúria
- Art. 217: Injúria real
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art206