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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Código Penal Militar

Art. 217 Injúria real

34 acórdãos e 26 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 217. Se a injúria consiste em violência, ou outro ato que atinja a pessoa, e, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considera aviltante:

Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

34

acórdãos de TJES, TJCE e outros tribunais citam este artigo

5 TJES · 4 TJCE · 4 TJMS · 4 TJMMG · 3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 STM
e mais 8 tribunais

1 STJ · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 TRF5

0005154-25.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Walace Pandolpho Kiffer · 11/11/2026 0727264-57.2025.8.07.0016 417TJDFT, Rel. Gislene Pinheiro de Oliveira · 08/10/2026 ARE 1604492STF, Rel. André Mendonça · 29/06/2026 Ver todos os 34 acórdãos

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TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art217