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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E OCAPÍTULO I - DA INSUBMISSÃO

Código Penal Militar

Art. 185 Substituição de convocado

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 10/11/1960.

Art. 185. Substituir-se o convocado por outrem na apresentação ou na inspeção de saúde.

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem substitui o convocado.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RE 45767STF, Rel. Gonçalves de Oliveira · 10/11/1960

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