Revogado pela Lei 14.688/2023. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJRR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2024.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.688, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2023revogado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023revogado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 65.
(Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023) Vigência
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJRR e do TRF1 citam este artigo
1 TJRR · 1 TRF1
0010140059451 Apelação CriminalTJRR, Rel. Mauro Campello · 07/06/2016
0020210-17.2004.4.01.3800 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo · 16/11/2009
2
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2095243STJ, Rel. Jesuino Rissato · 27/05/2024 AREsp 2192289STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 03/04/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DAS PENAS
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- Art. 66: Superveniência de doença mental
- Art. 67: Tempo computável
- Art. 68: Transferência de condenados
- Art. 69: Fixação da pena privativa de liberdade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art65