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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS PENAS PRINCIPAIS

Código Penal Militar

Art. 68 Transferência de condenados

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2024.

Art. 68. O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona pode cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2598511STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 26/06/2024

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TÍTULO V - DAS PENAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art68