1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2024.
Art. 68. O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona pode cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2598511STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 26/06/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DAS PENAS
- Art. 55: Penas principais
- Art. 56: Pena de morte
- Art. 57: Comunicação
- Art. 58: Mínimos e máximos genéricos
- Art. 59: Pena até dois anos imposta a militar
- Art. 61: Pena superior a dois anos, imposta a militar
- Art. 62: Pena privativa da liberdade imposta a civil
- Art. 63: Pena de impedimento
- Art. 66: Superveniência de doença mental
- Art. 67: Tempo computável
- Art. 69: Fixação da pena privativa de liberdade
- Art. 70: Circunstâncias agravantes
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art68