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  4. Art. 59

PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS PENAS PRINCIPAIS

Código Penal Militar

Art. 59 Pena até dois anos imposta a militar

Redação atual dada pela Lei 6.544/1978. 46 acórdãos e 32 decisões monocráticas de STF, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.

Histórico de alterações

1978alterado · Lei 6.544/1978
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/1978 Lei 6.544/1978alterado. Publicada em 04/07/1978. Texto oficial

Art. 59 - A pena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional:

(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

I - pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar;

II - pela praça, em estabelecimento penal militar, onde ficará separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos.

Separação de praças especiais e graduadas

Parágrafo único. Para efeito de separação, no cumprimento da pena de prisão, atender-se-á, também, à condição das praças especiais e à das graduadas, ou não; e, dentre as graduadas, à das que tenham graduação especial.

Decisões que citam este artigo

46

acórdãos de STM, TJSC e outros tribunais citam este artigo

12 STM · 6 TJSC · 6 TJRJ · 5 STF · 4 TJMMG · 3 TJCE · 2 TJBA · 2 TJGO
e mais 6 tribunais

1 TJMS · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB

0326891-45.2015.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Jefferson Alves de Assis · 07/03/2024 0326891-45.2015.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Jefferson Alves de Assis · 07/03/2024 0264365-39.2020.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Henrique Jorge Holanda Silveira · 24/10/2023 Ver todos os 46 acórdãos

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TÍTULO V - DAS PENAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art59