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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Código Penal Militar

Art. 69 Fixação da pena privativa de liberdade

472 acórdãos e 314 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 69. Para fixação da pena privativa de liberdade, o juiz aprecia a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu, devendo ter em conta a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime.

Determinação da pena

§ 1º Se são cominadas penas alternativas, o juiz deve determinar qual delas é aplicável.

Limites legais da pena

§ 2º Salvo o disposto no art. 76, é fixada dentro dos limites legais a quantidade da pena aplicável.

Decisões que citam este artigo

472

acórdãos de STM, TJMMG e outros tribunais citam este artigo

116 STM · 92 TJMMG · 29 TJMS · 26 TJRJ · 25 TJES · 19 TJMA · 18 STJ · 17 TJGO
e mais 16 tribunais

16 TJSC · 16 TJPA · 14 TJBA · 14 TJPB · 12 TJPR · 10 STF · 10 TJPI · 8 TJRN · 7 TJMT · 5 TJCE · 5 TJPE · 4 TJAM · 3 TJRR · 2 TJDFT · 2 TJAL · 2 TJAP

0262213-76.2024.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Maria Edna Martins · 10/11/2026 5002238-13.2022.8.24.0091 Apelação CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 30/10/2026 0008553-58.2018.8.17.0001 Apelação CriminalTJPE, Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 28/10/2026 Ver todos os 472 acórdãos
314

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

214 STJ · 51 STF · 24 TJPR · 8 TRF4 · 6 TJDFT · 4 TJES · 3 TJSC · 2 TJCE
e mais 2 tribunais

1 TJPE · 1 TJMA

AREsp 3360157STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 AREsp 3099547STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 RHC 279343 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luiz Fux · 05/11/2026 Ver todas as 314 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art69