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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Código Penal Militar

Art. 80 Crime continuado

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 233 acórdãos e 187 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 80.

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Parágrafo único. Nos crimes dolosos contra vítimas diferentes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juízo, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras dos §§ 1º e 2º do art. 79-A e do art. 81 deste Código.

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Decisões que citam este artigo

233

acórdãos de STM, TJMMG e outros tribunais citam este artigo

68 STM · 45 TJMMG · 34 TJRJ · 21 TJSC · 9 TJES · 7 TJCE · 6 STF · 6 TJBA
e mais 16 tribunais

5 STJ · 5 TJPB · 4 TJPR · 4 TJRN · 3 TJMS · 2 TJSP · 2 TJMT · 2 TJRR · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF5

0038090-16.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 12/11/2026 0010061-07.2026.8.19.0000 REVISÃO CRIMINALTJRJ, Rel. Marcus Henrique Pinto Basílio · 20/10/2026 0036493-75.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 05/10/2026 Ver todos os 233 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art80