Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 233 acórdãos e 187 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 80.
Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Parágrafo único. Nos crimes dolosos contra vítimas diferentes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juízo, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras dos §§ 1º e 2º do art. 79-A e do art. 81 deste Código.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STM, TJMMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
5 STJ · 5 TJPB · 4 TJPR · 4 TJRN · 3 TJMS · 2 TJSP · 2 TJMT · 2 TJRR · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPB · 1 STM · 1 TJMMG
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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
- Art. 70: Circunstâncias agravantes
- Art. 71: Reincidência
- Art. 72
- Art. 73: Quantum da agravação ou atenuação
- Art. 74: Mais de uma agravante ou atenuante
- Art. 75: Concurso de agravantes e atenuantes
- Art. 76: Majorantes e minorantes
- Art. 77: Cálculo da pena
- Art. 79: Concurso material
- Art. 79-A: Concurso formal
- Art. 81: Limite da pena unificada
- Art. 83: Penas não privativas de liberdade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art80