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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Código Penal Militar

Art. 79 Concurso material

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 437 acórdãos e 266 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 79.

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se-lhe cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Parágrafo único. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Decisões que citam este artigo

437

acórdãos de TJRJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo

170 TJRJ · 86 TJMMG · 56 STM · 29 TJSC · 13 STF · 10 STJ · 9 TJRN · 8 TJBA
e mais 18 tribunais

8 TJRR · 7 TJCE · 6 TJMT · 6 TJMA · 5 TJES · 4 TJSP · 4 TJPI · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF2 · 1 TJAP

0320369-07.2018.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Mônica Tolledo de Oliveira · 20/10/2026 AGEDHC 1098153 AgRg nos EDcl no HCSTJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/10/2026 0766967-97.2022.8.07.0016 417TJDFT, Rel. Leila Arlanch · 15/10/2026 Ver todos os 437 acórdãos
266

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

207 STJ · 32 STF · 10 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJMA · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 STM
e mais 5 tribunais

1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMMG · 1 TRF4

RHC 248871STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 12/11/2026 HC 1137799STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 22/10/2026 HC 1102715STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 19/10/2026 Ver todas as 266 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art79