Revogado pela Lei 14.688/2023. 2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STF, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.688, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2023revogado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023revogado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 78.
(Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023) Vigência
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do STM e do TJRJ citam este artigo
1 STM · 1 TJRJ
0050944-76.2015.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Adriana Lopes Moutinho Daudt D' Oliveira · 03/08/2017
7000210-94.2023.7.11.0011 APELAçãO CRIMINALSTM
5
decisões monocráticas de STF, TJES e outros tribunais citam este artigo
2 STF · 2 TJES · 1 STJ
ARE 1600522 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 28/04/2026
HC 263068 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Flávio Dino · 10/10/2025
AREsp 2727194STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 10/06/2025
Ver todas as 5 decisões monocráticas
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
- Art. 71: Reincidência
- Art. 72
- Art. 73: Quantum da agravação ou atenuação
- Art. 74: Mais de uma agravante ou atenuante
- Art. 75: Concurso de agravantes e atenuantes
- Art. 76: Majorantes e minorantes
- Art. 77: Cálculo da pena
- Art. 79: Concurso material
- Art. 79-A: Concurso formal
- Art. 80: Crime continuado
- Art. 81: Limite da pena unificada
- Art. 83: Penas não privativas de liberdade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art78