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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Código Penal Militar

Art. 79-A Concurso formal

Incluído pela Lei 14.688/2023. 61 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJMMG, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023incluído. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 79-A. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) até metade.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

§ 1º As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no art. 79 deste Código.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

§ 2º Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 79 deste Código.

(Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art79-A