Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal Militar
  4. Art. 72

PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Código Penal Militar

Art. 72

369 acórdãos e 460 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

Circunstância atenuantes

I - ser o agente menor de vinte e um ou maior de setenta anos;

II - ser meritório seu comportamento anterior;

III - ter o agente:

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontâneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem;

e) sofrido tratamento com rigor não permitido em lei. Não atendimento de atenuantes

Parágrafo único. Nos crimes em que a pena máxima cominada é de morte, ao juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes enumeradas no artigo.

Decisões que citam este artigo

369

acórdãos de STM, TJMMG e outros tribunais citam este artigo

53 STM · 53 TJMMG · 47 TJSC · 45 TJRJ · 39 TJMS · 23 TJPI · 14 TJBA · 13 STJ
e mais 18 tribunais

13 TJPR · 13 TJGO · 11 TJRN · 8 TJMT · 7 TJES · 6 TJRR · 5 STF · 4 TJPA · 3 TJMA · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRO · 1 TJSE · 1 TRF5

AGARESP 3286512 AgRg no AREspSTJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 20/10/2026 5010915-61.2024.8.24.0091 Apelação CriminalTJSC, Rel. João Marcos Buch · 29/09/2026 AREsp 3279465STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 24/09/2026 Ver todos os 369 acórdãos
460

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

368 STJ · 62 STF · 15 TJPR · 5 TRF4 · 3 TJDFT · 3 TJBA · 2 TJSC · 1 TJMA
e mais 1 tribunais

1 TJPB

AREsp 3327115STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 AREsp 2463325STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 AREsp 3253137STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 04/11/2026 Ver todas as 460 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art72