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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Código Penal Militar

Art. 73 Quantum da agravação ou atenuação

95 acórdãos e 235 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 73. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum , deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um têrço, guardados os limites da pena cominada ao crime.

Decisões que citam este artigo

95

acórdãos de STM, TJMMG e outros tribunais citam este artigo

26 STM · 18 TJMMG · 15 TJRJ · 7 TJSC · 5 TJMS · 3 STF · 3 TJBA · 3 TJRR
e mais 12 tribunais

2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP

0322080-81.2017.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Paulo Cesar Vieira C. Filho · 29/10/2026 0809915-03.2026.8.20.0000 REVISÃO CRIMINALTJRN, Rel. Cornelio Alves de Azevedo Neto · 21/10/2026 0024376-52.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 19/10/2026 Ver todos os 95 acórdãos

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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art73