95 acórdãos e 235 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 73. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum , deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um têrço, guardados os limites da pena cominada ao crime.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STM, TJMMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
- Art. 69: Fixação da pena privativa de liberdade
- Art. 70: Circunstâncias agravantes
- Art. 71: Reincidência
- Art. 72
- Art. 74: Mais de uma agravante ou atenuante
- Art. 75: Concurso de agravantes e atenuantes
- Art. 76: Majorantes e minorantes
- Art. 77: Cálculo da pena
- Art. 79: Concurso material
- Art. 79-A: Concurso formal
- Art. 80: Crime continuado
- Art. 81: Limite da pena unificada
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art73