11 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJCE, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 74. Quando ocorre mais de uma agravante ou mais de uma atenuante, o juiz poderá limitar-se a uma só agravação ou a uma só atenuação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMS, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 STF · 1 TJPR
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA
- Art. 69: Fixação da pena privativa de liberdade
- Art. 70: Circunstâncias agravantes
- Art. 71: Reincidência
- Art. 72
- Art. 73: Quantum da agravação ou atenuação
- Art. 75: Concurso de agravantes e atenuantes
- Art. 76: Majorantes e minorantes
- Art. 77: Cálculo da pena
- Art. 79: Concurso material
- Art. 79-A: Concurso formal
- Art. 80: Crime continuado
- Art. 81: Limite da pena unificada
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art74