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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Código Penal Militar

Art. 74 Mais de uma agravante ou atenuante

11 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJCE, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.

Art. 74. Quando ocorre mais de uma agravante ou mais de uma atenuante, o juiz poderá limitar-se a uma só agravação ou a uma só atenuação.

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CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art74