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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Código Penal Militar

Art. 70 Circunstâncias agravantes

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 981 acórdãos e 832 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 70. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime:

I - a reincidência;

II - ter o agente cometido o crime:

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) depois de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou fôrça maior;

d) à traição, de emboscada, com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima;

e) com o emprêgo de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

f) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, pessoa maior de 60 (sessenta) anos, pessoa enferma, mulher grávida ou pessoa com deficiência;

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, encalhe, alagamento, inundação, ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) estando de serviço;

m) com emprêgo de arma, material ou instrumento de serviço, para êsse fim procurado;

n) em auditório da Justiça Militar ou local onde tenha sede a sua administração;

o) em país estrangeiro.

Parágrafo único. As circunstâncias das letras c , salvo no caso de embriaguez preordenada, l , m eo , só agravam o crime quando praticado por militar.

Decisões que citam este artigo

981

acórdãos de TJRJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo

445 TJRJ · 115 TJMMG · 78 TJSC · 63 TJMS · 54 STM · 52 TJPR · 28 TJBA · 23 STJ
e mais 20 tribunais

17 TJMT · 15 TJGO · 14 TJPI · 13 STF · 12 TJRN · 11 TJSP · 9 TJES · 8 TJCE · 5 TJRR · 4 TJAM · 3 TJAP · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJSE · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TR3

0013445-50.2017.8.06.0001 Agravo Interno CriminalTJCE, Rel. Vice Presidente Tjce · 12/11/2026 5013975-42.2024.8.24.0091 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 03/11/2026 5015375-91.2024.8.24.0091 Apelação CriminalTJSC, Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva · 30/10/2026 Ver todos os 981 acórdãos
832

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

524 STJ · 176 TRF4 · 75 STF · 26 TJPR · 6 TRF1 · 5 TJBA · 5 TJSC · 3 TJDFT
e mais 7 tribunais

3 TJCE · 3 STM · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJPB · 1 TJMMG · 1 TJAP

AREsp 3360157STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 AREsp 3392869STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 AREsp 3399622STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 Ver todas as 832 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art70