Revogado pela Lei 14.688/2023. 14 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STM, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023revogado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 55. As penas principais são:
a) morte;
b) reclusão;
c) detenção;
d) prisão;
e) impedimento;
f)
(Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023) Vigência
g)
(Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STM, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo
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TÍTULO V - DAS PENAS
- Art. 56: Pena de morte
- Art. 57: Comunicação
- Art. 58: Mínimos e máximos genéricos
- Art. 59: Pena até dois anos imposta a militar
- Art. 61: Pena superior a dois anos, imposta a militar
- Art. 62: Pena privativa da liberdade imposta a civil
- Art. 63: Pena de impedimento
- Art. 66: Superveniência de doença mental
- Art. 67: Tempo computável
- Art. 68: Transferência de condenados
- Art. 69: Fixação da pena privativa de liberdade
- Art. 70: Circunstâncias agravantes
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art55