Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal Militar
  4. Art. 54

PARTE GERALTÍTULO IV - DO CONCURSO DE AGENTES

Código Penal Militar

Art. 54 Casos de impunibilidade

3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2022.

Art. 54. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DO CONCURSO DE AGENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art54