3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2022.
Art. 54. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJRJ e do STM citam este artigo
2 TJRJ · 1 STM
0021121-84.2020.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Gizelda Leitão Teixeira · 07/07/2020
0005028-45.2018.8.19.0023 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Werson Franco Pereira Rêgo · 13/05/2020
7000284-93.2024.7.02.0002 APELAçãO CRIMINALSTM
4
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1861242STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 24/11/2022 REsp 1888848STJ, Rel. Laurita Vaz · 08/04/2022 REsp 1888848STJ, Rel. Laurita Vaz · 08/04/2022 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DO CONCURSO DE AGENTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art54