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PARTE GERALTÍTULO IV - DO CONCURSO DE AGENTES

Código Penal Militar

Art. 53 Coautoria

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 367 acórdãos e 247 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas.

Condições ou circunstâncias pessoais

§ 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade. Não se comunicam, outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

Agravação de pena

§ 2° A pena é agravada em relação ao agente que:

I - promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

II - coage outrem à execução material do crime;

III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

IV - executa o crime, ou nêle participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

Atenuação de pena

§ 3º A pena é atenuada com relação ao agente, cuja participação no crime é de somenos importância.

Cabeças

§ 4º Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação.

§ 5º Quando o crime é cometido por inferiores hierárquicos e um ou mais oficiais, são estes considerados cabeças, assim como os inferiores hierárquicos que exercem função de oficial.

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Decisões que citam este artigo

367

acórdãos de TJRJ, STM e outros tribunais citam este artigo

97 TJRJ · 85 STM · 24 TJSC · 24 TJMMG · 21 TJMT · 17 TJES · 14 TJCE · 12 STF
e mais 21 tribunais

12 TJRN · 11 TJPR · 9 TJBA · 5 TJPE · 4 TJMS · 4 TJMA · 3 TJAM · 3 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJGO · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF2

0038090-16.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 12/11/2026 3096634-88.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 28/10/2026 0082393-42.2021.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sidney Rosa da Silva · 22/10/2026 Ver todos os 367 acórdãos
247

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

159 STJ · 60 STF · 9 TJPR · 4 TJBA · 3 TJCE · 3 STM · 2 TJDFT · 2 TRF1
e mais 5 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TJMMG · 1 TRF4

AREsp 3084209STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 RHC 251402STJ, Rel. Og Fernandes · 06/11/2026 REsp 2292672STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 04/11/2026 Ver todas as 247 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art53