Revogado pela Lei 14.688/2023. 9 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJMA, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.688, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2023revogado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023revogado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 52.
(Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023) Vigência
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de TJMA, TJMMG e outros tribunais citam este artigo
3 TJMA · 2 TJMMG · 2 STF · 1 TJPI · 1 TJPR
1525534-8TJPR, Rel. Victor Martim Batschke · 30/08/2016
RE 100732STF, Rel. Oscar Correa · 08/11/1983
HC 59232STF, Rel. Néri da Silveira · 15/12/1981
Ver todos os 9 acórdãos
5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
3 STJ · 1 STF · 1 TJSC
HC 1106998STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 07/08/2026
5098520-90.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Joao Henrique Blasi · 02/02/2026
AREsp 2438598STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 05/03/2025
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TÍTULO III
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art52