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  4. Art. 48

PARTE GERALTÍTULO III

Código Penal Militar

Art. 48 Inimputáveis

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 55 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJMMG, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 48. Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

Redução facultativa da pena

Parágrafo único. Se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não fica excluída a imputabilidade, mas a pena pode ser reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), sem prejuízo do disposto no art. 113 deste Código.

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de TJMMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo

15 TJMMG · 7 TJMA · 7 STM · 6 TJSC · 4 TJBA · 3 TJPR · 2 STF · 2 TJMS
e mais 8 tribunais

2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJSE

5011059-69.2023.8.24.0091 Apelação CriminalTJSC, Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 18/08/2026 0214791-47.2020.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. CID Peixoto do Amaral Neto - Port. 09/2026 · 28/04/2026 0035957-98.2017.8.08.0024TJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 23/02/2022 Ver todos os 55 acórdãos
31

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

11 STF · 9 STJ · 3 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJGO
AREsp 3260461STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 04/08/2026 HC 270739 MC MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUSSTF, Rel. Nunes Marques · 04/05/2026 AREsp 1918170STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 08/04/2026 Ver todas as 31 decisões monocráticas

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TÍTULO III

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art48