Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 55 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJMMG, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 48. Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
Redução facultativa da pena
Parágrafo único. Se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não fica excluída a imputabilidade, mas a pena pode ser reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), sem prejuízo do disposto no art. 113 deste Código.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJSE
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art48