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PARTE GERALTÍTULO II - DO CRIME

Código Penal Militar

Art. 47 Elementos não constitutivos do crime

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 8 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STJ, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 47. Deixam de ser elementos constitutivos do crime:

I – a qualidade de superior ou a de inferior hierárquico, quando não conhecida do agente;

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

II – a qualidade de superior ou a de inferior hierárquico, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa a agressão.

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DO CRIME

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art47