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PARTE GERALTÍTULO II - DO CRIME

Código Penal Militar

Art. 40 Coação física ou material

1 acórdão e 1 decisão monocrática do STM e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2024.

Art. 40. Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.

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TÍTULO II - DO CRIME

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art40