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PARTE GERALTÍTULO II - DO CRIME

Código Penal Militar

Art. 39 Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade

31 acórdãos e 22 decisões monocráticas de STF, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 39. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoàvelmente exigível conduta diversa.

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TÍTULO II - DO CRIME

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art39