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PARTE GERALTÍTULO II - DO CRIME

Código Penal Militar

Art. 42 Exclusão de crime

109 acórdãos e 61 decisões monocráticas de STJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;

II - em legítima defesa;

III - em estrito cumprimento do dever legal;

IV - em exercício regular de direito.

Parágrafo único. Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

Decisões que citam este artigo

109

acórdãos de TJMMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo

29 TJMMG · 10 TJSC · 10 TJGO · 10 STM · 7 TJMA · 6 TJRN · 6 TJMT · 3 STF
e mais 13 tribunais

3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJMS · 3 TJPR · 3 TJES · 3 TJPI · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJSE · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJBA

0800009-70.2025.8.14.0200TJPA · 01/10/2026 5002936-64.2019.4.03.6130 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 25/09/2026 5007704-17.2024.8.24.0091 Apelação CriminalTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 13/08/2026 Ver todos os 109 acórdãos

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TÍTULO II - DO CRIME

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art42