4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 46. O juiz pode atenuar a pena ainda quando punível o fato por excesso doloso.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TJES, TJSC e outros tribunais citam este artigo
1 TJES · 1 TJSC · 1 TJMMG · 1 TJPR
5042155-56.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Ubiratan Almeida Azevedo · 07/10/2026
5033817-19.2026.8.24.0000 Mandado de Segurança CívelTJSC, Rel. Ernani Guetten de Almeida · 27/08/2026
1492588-3TJPR, Rel. Paulo Edison de Macedo Pacheco · 30/06/2016
Ver todos os 4 acórdãos
4
decisões monocráticas do STJ e do TJSC citam este artigo
3 STJ · 1 TJSC
5082942-53.2026.8.24.0000 Mandado de Segurança CívelTJSC, Rel. Ernani Guetten de Almeida · 08/09/2026
AREsp 3088796STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 08/04/2026
AREsp 3088796STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 08/04/2026
Ver todas as 4 decisões monocráticas
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TÍTULO II - DO CRIME
- Art. 35: Êrro de direito
- Art. 36: Êrro de fato
- Art. 37: Êrro sôbre a pessoa
- Art. 38
- Art. 39: Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade
- Art. 40: Coação física ou material
- Art. 41: Atenuação de pena
- Art. 42: Exclusão de crime
- Art. 43: Estado de necessidade, como excludente do crime
- Art. 44: Legítima defesa
- Art. 45: Excesso culposo
- Art. 47: Elementos não constitutivos do crime
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art46