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PARTE GERALTÍTULO II - DO CRIME

Código Penal Militar

Art. 46 Excesso doloso

4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 46. O juiz pode atenuar a pena ainda quando punível o fato por excesso doloso.

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TÍTULO II - DO CRIME

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art46