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PARTE GERALTÍTULO II - DO CRIME

Código Penal Militar

Art. 44 Legítima defesa

26 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 44. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Decisões que citam este artigo

26

acórdãos de TJRJ, TJES e outros tribunais citam este artigo

5 TJRJ · 4 TJES · 3 TJGO · 2 STM · 2 TJMMG · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS
e mais 7 tribunais

1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TJPB

5042155-56.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Ubiratan Almeida Azevedo · 07/10/2026 0001686-18.2018.8.14.0200TJPA · 14/09/2026 0138113-25.2019.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Mário Parente Teófilo Neto · 28/07/2026 Ver todos os 26 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art44