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PARTE GERALTÍTULO II - DO CRIME

Código Penal Militar

Art. 35 Êrro de direito

15 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJMMG, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.

Art. 35. A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou êrro de interpretação da lei, se escusáveis.

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TÍTULO II - DO CRIME

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art35