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PARTE GERALTÍTULO II - DO CRIME

Código Penal Militar

Art. 29 Relação de causalidade

62 acórdãos e 26 decisões monocráticas de STJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 29. O resultado de que depende a existência do crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

§ 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.

Os fatos anteriores, imputam-se, entretanto, a quem os praticou.

§ 2º A omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua superveniência.

Decisões que citam este artigo

62

acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

9 TJRJ · 9 TJGO · 9 TJMMG · 6 TJRR · 5 TJBA · 5 STM · 4 TJSC · 3 TJPA
e mais 9 tribunais

2 STJ · 2 TJPE · 2 TJMT · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJMA · 1 TRF2

5002058-89.2025.8.24.0091 Apelação CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 12/11/2026 0007016-30.2017.8.14.0200TJPA · 05/11/2026 0292363-48.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau · 08/10/2026 Ver todos os 62 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art29