5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 31. O agente que, voluntàriamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TJPA, TJRR e outros tribunais citam este artigo
2 TJPA · 1 TJRR · 1 TJRJ · 1 STF
0001686-18.2018.8.14.0200TJPA · 14/09/2026
0005439-51.2016.8.14.0200TJPA · 18/08/2025
08041126420228230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Luiz Fernando Mallet · 06/06/2025
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5
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
4 STJ · 1 STF
REsp 2181933STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 20/08/2026
HC 272735 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Dias Toffoli · 26/05/2026
REsp 2244776STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 25/03/2026
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TÍTULO II - DO CRIME
- Art. 29: Relação de causalidade
- Art. 30
- Art. 32: Crime impossível
- Art. 33
- Art. 34: Nenhuma pena sem culpabilidade
- Art. 35: Êrro de direito
- Art. 36: Êrro de fato
- Art. 37: Êrro sôbre a pessoa
- Art. 38
- Art. 39: Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade
- Art. 40: Coação física ou material
- Art. 41: Atenuação de pena
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art31