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PARTE GERALTÍTULO II - DO CRIME

Código Penal Militar

Art. 30

160 acórdãos e 268 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/11/2026.

Art. 30. Diz-se o crime:

Crime consumado

I - consumado, quando nêle se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

Tentativa

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Pena de tentativa

Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

Decisões que citam este artigo

160

acórdãos de TJRJ, STM e outros tribunais citam este artigo

37 TJRJ · 33 STM · 14 TJMMG · 12 TJSC · 11 TJCE · 9 TJPR · 8 TJBA · 7 TJRN
e mais 11 tribunais

6 TJGO · 5 STF · 5 TJMT · 3 STJ · 3 TJPA · 2 TJES · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TRF5

8053489-87.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Soraya Moradillo Pinto · 17/09/2026 5102189-54.2025.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 25/06/2026 0073612-04.2015.8.06.0001 Agravo Interno CriminalTJCE, Rel. Ligia Andrade de Alencar Magalhães · 31/03/2026 Ver todos os 160 acórdãos
268

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

224 STJ · 25 STF · 5 TJPR · 4 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJRJ
e mais 4 tribunais

1 TJGO · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TRF2

HC 278157 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 02/11/2026 HC 277945 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luiz Fux · 02/10/2026 HC 1122365STJ, Rel. Og Fernandes · 25/08/2026 Ver todas as 268 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art30