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PARTE GERALTÍTULO II - DO CRIME

Código Penal Militar

Art. 38

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 46 acórdãos e 23 decisões monocráticas de STJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 38. Não é culpado quem comete o crime:

Coação irresistível

a) sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade;

Obediência hierárquica

b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.

§ 2º Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior hierárquico.

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Decisões que citam este artigo

46

acórdãos de TJMMG, STM e outros tribunais citam este artigo

13 TJMMG · 8 STM · 4 TJRJ · 3 TJPA · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJSC · 2 TJPI
e mais 6 tribunais

2 TRF3 · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJBA · 1 TRF5

0800009-70.2025.8.14.0200TJPA · 01/10/2026 5010786-61.2021.8.24.0091 APELAÇÃO CRIMINALTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 31/10/2024 0014559-43.2012.8.18.0008 APELAÇÃO CRIMINALTJPI, Rel. Erivan Jose da Silva Lopes · 06/12/2021 Ver todos os 46 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art38