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PARTE GERALTÍTULO II - DO CRIME

Código Penal Militar

Art. 36 Êrro de fato

29 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STJ, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 36. É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por êrro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.

Êrro culposo 1º Se o êrro deriva de culpa, a êste título responde o agente, se o fato é punível como crime culposo.

Êrro provocado 2º Se o êrro é provocado por terceiro, responderá êste pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o caso.

Decisões que citam este artigo

29

acórdãos de TJMMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

10 TJMMG · 4 TJRJ · 3 STM · 2 TJSC · 2 TJMS · 1 STF · 1 TJPR · 1 TJPA
e mais 5 tribunais

1 TJMT · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB

0017421-40.2023.8.16.0013TJPR, Rel. Gamaliel Seme Scaff · 10/11/2026 0017522-37.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Helimar Pinto · 06/10/2026 0005439-51.2016.8.14.0200TJPA · 18/08/2025 Ver todos os 29 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art36