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PARTE GERALTÍTULO II - DO CRIME

Código Penal Militar

Art. 41 Atenuação de pena

3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2026.

Art. 41. Nos casos do art. 38, letrasa e b , se era possível resistir à coação, ou se a ordem não era manifestamente ilegal; ou, no caso do art. 39, se era razoàvelmente exigível o sacrifício do direito ameaçado, o juiz, tendo em vista as condições pessoais do réu, pode atenuar a pena.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art41