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PARTE GERALTÍTULO II - DO CRIME

Código Penal Militar

Art. 32 Crime impossível

22 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STM, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Art. 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável.

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TÍTULO II - DO CRIME

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art32