Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 5 acórdãos de TJBA, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2025.
Histórico de alterações
2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 50.
O menor de 18 (dezoito) anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TJBA, STF e outros tribunais citam este artigo
2 TJBA · 2 STF · 1 TJPA
0005439-51.2016.8.14.0200TJPA · 18/08/2025
HC 63283STF, Rel. Sydney Sanches · 08/10/1985
RHC 62365STF, Rel. Rafael Mayer · 01/03/1985
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TÍTULO III
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art50