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PARTE GERALTÍTULO III

Código Penal Militar

Art. 50 Menores

Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 5 acórdãos de TJBA, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2025.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 50.

O menor de 18 (dezoito) anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.

(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

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TÍTULO III

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art50