20 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJMMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 49. Não é igualmente imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento.
Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMMG, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art49