Revogado pela Lei 14.688/2023. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.688, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2023revogado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023revogado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 51.
(Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023) Vigência
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJRJ e do STF citam este artigo
1 TJRJ · 1 STF
0190448-29.2017.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira · 28/09/2022
RC 1452 RECURSO CRIMINALSTF, Rel. Djaci Falcão · 06/04/1984
1
decisão monocrática do STF cita este artigo
ARE 1592528 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 13/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art51