Redação atual dada pela Lei 6.544/1978. 62 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/1978 Lei 6.544/1978alterado. Publicada em 04/07/1978. Texto oficial
Art. 61 - A pena privativa da liberdade por mais de 2 (dois) anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar.
(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMS e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJMMG · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO V - DAS PENAS
- Art. 55: Penas principais
- Art. 56: Pena de morte
- Art. 57: Comunicação
- Art. 58: Mínimos e máximos genéricos
- Art. 59: Pena até dois anos imposta a militar
- Art. 62: Pena privativa da liberdade imposta a civil
- Art. 63: Pena de impedimento
- Art. 66: Superveniência de doença mental
- Art. 67: Tempo computável
- Art. 68: Transferência de condenados
- Art. 69: Fixação da pena privativa de liberdade
- Art. 70: Circunstâncias agravantes
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art61