Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal Militar
  4. Art. 58

PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS PENAS PRINCIPAIS

Código Penal Militar

Art. 58 Mínimos e máximos genéricos

34 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STM, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 58. O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - DAS PENAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art58