34 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STM, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 58. O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STM, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO V - DAS PENAS
- Art. 55: Penas principais
- Art. 56: Pena de morte
- Art. 57: Comunicação
- Art. 59: Pena até dois anos imposta a militar
- Art. 61: Pena superior a dois anos, imposta a militar
- Art. 62: Pena privativa da liberdade imposta a civil
- Art. 63: Pena de impedimento
- Art. 66: Superveniência de doença mental
- Art. 67: Tempo computável
- Art. 68: Transferência de condenados
- Art. 69: Fixação da pena privativa de liberdade
- Art. 70: Circunstâncias agravantes
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art58