Revogado pela Lei 14.688/2023. 4 acórdãos de TRF1, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.688, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2023revogado · Lei 14.688/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023revogado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 64.
(Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023) Vigência
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TRF1, TJMA e outros tribunais citam este artigo
1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJMS · 1 TJES
0005250-30.2025.8.12.0001 Apelação CriminalTJMS, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva · 23/10/2026
0074677-59.2016.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz · 05/11/2025
0029356-17.2018.8.08.0000TJES, Rel. Elisabeth Lordes · 08/04/2019
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TÍTULO V - DAS PENAS
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- Art. 61: Pena superior a dois anos, imposta a militar
- Art. 62: Pena privativa da liberdade imposta a civil
- Art. 63: Pena de impedimento
- Art. 66: Superveniência de doença mental
- Art. 67: Tempo computável
- Art. 68: Transferência de condenados
- Art. 69: Fixação da pena privativa de liberdade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art64