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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A

Código Penal Militar

Art. 351 Favorecimento real

1 acórdão e 2 decisões monocráticas de STM, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/11/2023.

Art. 351. Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STM cita este artigo

7000112-88.2023.7.02.0002 APELAçãO CRIMINALSTM

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art351