6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPA, TJRR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2021.
Art. 352. Inutilizar, total ou parcialmente, sonegar ou dar descaminho a autos, documento ou objeto de valor probante, que tem sob guarda ou recebe para exame:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Modalidade culposa
Parágrafo único. Se a inutilização ou o descaminho resulta de ação ou omissão culposa:
Pena - detenção, até seis meses.
2 figuras típicas neste artigo
- Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante caput · detenção de 6 meses a 3 anos
- Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante: modalidade culposa parágrafo único · detenção de até 6 meses
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPA, TJRR e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1009457-10.2019.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 03/04/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A
- Art. 342: Coação
- Art. 343: Denunciação caluniosa
- Art. 344: Comunicação falsa de crime
- Art. 345: Auto-acusação falsa
- Art. 346: Falso testemunho ou falsa perícia
- Art. 347: Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete
- Art. 348: Publicidade opressiva
- Art. 349: Desobediência a decisão judicial
- Art. 350: Favorecimento pessoal
- Art. 351: Favorecimento real
- Art. 353: Exploração de prestígio
- Art. 354: Desobediência a decisão sôbre perda ou suspensão de atividade ou direito
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art352