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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A

Código Penal Militar

Art. 346 Falso testemunho ou falsa perícia

29 acórdãos e 28 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.

Art. 346. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, em inquérito policial, processo administrativo ou judicial, militar:

Pena - reclusão, de dois a seis anos.

Aumento de pena 1º A pena aumenta-se de um têrço, se o crime é praticado mediante subôrno.

Retratação 2º O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença o agente se retrata ou declara a verdade.

1 figura típica neste artigo

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TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art346