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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A

Código Penal Militar

Art. 344 Comunicação falsa de crime

9 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJMMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 344. Provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime sujeito à jurisdição militar, que sabe não se ter verificado:

Pena - detenção, até seis meses.

1 figura típica neste artigo

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TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art344