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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A

Código Penal Militar

Art. 342 Coação

29 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 342. Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interêsse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial militar:

Pena - reclusão, até quatro anos, além da pena correspondente à violência.

1 figura típica neste artigo

  • Coação caput · reclusão de até 4 anos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art342