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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A

Código Penal Militar

Art. 343 Denunciação caluniosa

42 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJMMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.

Art. 343. Dar causa à instauração de inquérito policial ou processo judicial militar contra alguém, imputando-lhe crime sujeito à jurisdição militar, de que o sabe inocente:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Agravação de pena

Parágrafo único. A pena é agravada, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

42

acórdãos de TJMMG, STM e outros tribunais citam este artigo

11 TJMMG · 8 STM · 4 TJRJ · 4 TJRN · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 STJ
e mais 8 tribunais

1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJSE

AREsp 2990396STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 14/04/2026 0003390-04.2024.8.17.2001 Apelação CriminalTJPE, Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 19/06/2025 0704116-79.2023.8.07.0018 1689TJDFT, Rel. Diva Lucy de Faria Pereira · 22/01/2025 Ver todos os 42 acórdãos
21

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

8 STJ · 5 STF · 3 TJDFT · 2 TJES · 2 TJMMG · 1 TJPE
HC 1121919STJ, Rel. Herman Benjamin · 20/08/2026 HC 1116808STJ, Rel. Herman Benjamin · 03/08/2026 AREsp 3231023STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 06/07/2026 Ver todas as 21 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art343