Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 3 acórdãos e 5 decisões monocráticas do STJ e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2023 Lei 14.688/2023alterado. Publicada em 21/09/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 350. Auxiliar a subtrair-se à ação da autoridade autor de crime militar, a que é cominada pena de morte ou reclusão:
Pena - detenção, até seis meses.
Diminuição de pena
§ 1º Se ao crime é cominada pena de detenção ou de impedimento:
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena - detenção, até três meses.
Isenção de pena
§ 2º Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento da pena.
2 figuras típicas neste artigo
- Favorecimento pessoal caput · detenção de até 6 meses
- Se ao crime é cominada pena de detenção ou de impedimento § 1º · detenção de até 3 meses
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ e do STJ citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2014062STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 07/04/2026 REsp 2166236STJ, Rel. Og Fernandes · 23/12/2025 REsp 2118961STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 04/02/2025 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A
- Art. 342: Coação
- Art. 343: Denunciação caluniosa
- Art. 344: Comunicação falsa de crime
- Art. 345: Auto-acusação falsa
- Art. 346: Falso testemunho ou falsa perícia
- Art. 347: Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete
- Art. 348: Publicidade opressiva
- Art. 349: Desobediência a decisão judicial
- Art. 351: Favorecimento real
- Art. 352: Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante
- Art. 353: Exploração de prestígio
- Art. 354: Desobediência a decisão sôbre perda ou suspensão de atividade ou direito
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art350