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PARTE ESPECIALLIVRO I - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE

Código Penal Militar

Art. 297 Omissão de notificação de doença

3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.

Art. 297. Deixar o médico militar, no exercício da função, de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001!art297